HC 968163 - DECISAO

HC 968163 - DECISAO

Não havendo nos autos comprovação, nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte, de consentimento livre e voluntário da moradora para o ingresso policial, e inexistindo fundadas razões anteriores para o ingresso baseadas em elementos objetivos, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas daí obtidas e delas decorrentes; por consequência, foi relaxada a prisão preventiva do paciente e determinado o trancamento do processo penal correspondente.

Parties
Paciente: JOÃO BATISTA DE SOUSA; Órgão Julgador (tribunal De Origem): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, Relaxamento Da Prisão Preventiva E Trancamento Do Processo)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prova Ilícita, Inviolabilidade Do Domicílio, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prova Ilícita Inviolabilidade Do Domicílio Habeas Corpus Busca E Apreensão +2 more

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Parties

JOÃO BATISTA DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (concessão Da Ordem, Relaxamento Da Prisão Preventiva E Trancamento Do Processo)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 validade e prova do consentimento do morador para ingresso policial
  3. 3 eficácia probatória de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos comprovação, nos moldes exigidos pela jurisprudência desta Corte, de consentimento livre e voluntário da moradora para o ingresso policial, e inexistindo fundadas razões anteriores para o ingresso baseadas em elementos objetivos, o ingresso foi ilícito, tornando inadmissíveis as provas daí obtidas e delas decorrentes; por consequência, foi relaxada a prisão preventiva do paciente e determinado o trancamento do processo penal correspondente.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas obtidas por ingresso no domicílio do paciente e de todas as provas delas decorrentes
  • Relaxar a prisão preventiva do paciente JOÃO BATISTA DE SOUSA