HC 971378 - DECISAO

HC 971378 - DECISAO

Não sendo demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, mormente diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias do caso, a custódia mostrou-se desproporcional; assim, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: AILTON PINHEIRO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

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Parties

AILTON PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 uso do habeas corpus em lugar de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP, mormente diante da pequena quantidade de entorpecente apreendida e das circunstâncias do caso, a custódia mostrou-se desproporcional; assim, concedo de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a imposição de medidas cautelares menos gravosas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente e impor medidas cautelares que deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo de ofício a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva do paciente AILTON PINHEIRO.