AREsp 2776383 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), incorrendo na insuficiência de impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIA AMANDA DA CONCEICAO ASSUNCAO; Agravante: DEIVDE SILVA PORFIRIO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ANTONIA AMANDA DA CONCEICAO ASSUNCAO

Agravante

DEIVDE SILVA PORFIRIO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Da Presidência Que Inadmitiu O Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação da Súmula 7/STJ), incorrendo na insuficiência de impugnação exigida pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e sujeitando-se, por analogia, à Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.