AREsp 2514109 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de impugnar a Súmula 83/STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e estando configurada a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto a alegações genéricas.

Parties
Agravante: FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas Do STJ
Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

FRANCISCO FILHO MARTINS BARROS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por alegações genéricas
  3. 3 obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos de decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial deixou de impugnar a Súmula 83/STJ, incorrendo na vedação prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e estando configurada a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto a alegações genéricas.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial