AREsp 2209010 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento de deficiência de fundamentação que embasou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: ALEXANDRE CELINI DE SOUZA; Agravante: INAYARA MARIANE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

ALEXANDRE CELINI DE SOUZA

Agravante

INAYARA MARIANE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque os agravantes deixaram de impugnar especificamente o fundamento de deficiência de fundamentação que embasou a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental