AREsp 2407533 - DECISAO

AREsp 2407533 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em consonância com a Súmula 182/STJ; contudo, houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa da quantidade e natureza da droga (aproximadamente 78 g de cocaína), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para afastar tal valoração na pena-base.

Parties
Agravante: ALISSON AUGUSTO DA ROCHA; Agravante: FRANCISCA DO SOCORRO LUIZ; Agravante: LUCAS DAMIANE SILVA; Agravante: MOISÉS BRANDÃO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas De Admissibilidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Súmulas De Admissibilidade Fundamentação Judicial

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Parties

ALISSON AUGUSTO DA ROCHA

Agravante

FRANCISCA DO SOCORRO LUIZ

Agravante

LUCAS DAMIANE SILVA

Agravante

MOISÉS BRANDÃO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos (Súmula 182/STJ)
  2. 2 valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 cabimento de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em consonância com a Súmula 182/STJ; contudo, houve flagrante ilegalidade na dosimetria quanto à valoração negativa da quantidade e natureza da droga (aproximadamente 78 g de cocaína), razão pela qual se concedeu habeas corpus de ofício para afastar tal valoração na pena-base.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Concedo ordem de habeas corpus de ofício para afastar da pena-base a valoração negativa referente à quantidade e à natureza das drogas apreendidas.