AREsp 2322106 - ACORDAO

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Mantida a condenação por tráfico de drogas porque a modificação para absolvição exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se que a instância ordinária não observou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao utilizar a quantidade de droga para afastar automaticamente a minorante do art. 33, §4º, de modo que se aplicou a redução de um terço prevista no §4º, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, e determinou-se a redução proporcional da pena de multa para 333 dias-multa, valor mínimo...

Parties
Agravante: LUCIANO HONORIO; Réu: FELIPE MARTINS BACHIEGA; Réu: JAQUELINE APARECIDA GOMES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Parcialmente Provido
Outcome
Agravo regimental parcialmente provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Insuficiência Probatória, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dosimetria Da Pena, Redução Proporcional Da Pena De Multa, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Insuficiência Probatória Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dosimetria Da Pena Redução Proporcional Da Pena De Multa +2 more

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Parties

LUCIANO HONORIO

Agravante

FELIPE MARTINS BACHIEGA

Réu

JAQUELINE APARECIDA GOMES

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma Agravo Regimental Parcialmente Provido

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Mantida a condenação por tráfico de drogas porque a modificação para absolvição exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; contudo, reconheceu-se que a instância ordinária não observou corretamente o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao utilizar a quantidade de droga para afastar automaticamente a minorante do art. 33, §4º, de modo que se aplicou a redução de um terço prevista no §4º, redimensionando a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, e determinou-se a redução proporcional da pena de multa para 333 dias-multa, valor mínimo...

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo regimental para reconhecer a causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) e redimensionar a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituindo-a por duas penas restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo Juízo...
  • Reduzir proporcionalmente a pena de multa para 333 dias-multa, no valor mínimo unitário.