HC 901471 - ACORDAO

HC 901471 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões de flagrante (informações prévias, tentativa de fuga e odor de drogas), a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio durante abordagem policial não gera nulidade, a autoria e materialidade do tráfico e a associação foram comprovadas por conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos, laudos e apreensões), a desclassificação para posse irregular de munições favoreceu o réu impedindo reconhecer reformatio in pejus, e a condenação por associação afasta a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/06).

Parties
Paciente: ALESON AMARAL MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Munições, Violação De Domicílio, Direito De Permanecer Em Silêncio, Nulidade Processual, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Reformatio in Pejus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Munições Violação De Domicílio Direito De Permanecer Em Silêncio Nulidade Processual +3 more

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Parties

ALESON AMARAL MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado judicial com base em denúncia anônima e tentativa de fuga
  2. 2 ausência do aviso de Miranda durante a prisão em flagrante e suposta nulidade
  3. 3 suficiência probatória para condenação por tráfico e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o ingresso domiciliar foi amparado por fundadas razões de flagrante (informações prévias, tentativa de fuga e odor de drogas), a ausência de aviso sobre o direito ao silêncio durante abordagem policial não gera nulidade, a autoria e materialidade do tráfico e a associação foram comprovadas por conjunto probatório (auto de prisão em flagrante, depoimentos, laudos e apreensões), a desclassificação para posse irregular de munições favoreceu o réu impedindo reconhecer reformatio in pejus, e a condenação por associação afasta a aplicação do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/06).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada