HC 978592 - DECISAO

HC 978592 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, diante do longo lapso entre a publicação do acórdão (22/08/2017) e a impetração do writ (03/02/2025), sendo insuficiente a demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL PEREIRA DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

RAFAEL PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal da alegação de nulidades
  3. 3 alegação de violação de direitos constitucionais (não autoincriminação, devido processo legal, ampla defesa, contraditório, paridade de armas)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, diante do longo lapso entre a publicação do acórdão (22/08/2017) e a impetração do writ (03/02/2025), sendo insuficiente a demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse atuação de ofício; por esse motivo, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por preclusão temporal; liminar indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • Publique-se