HC 978591 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente a ordem de habeas corpus para reformar o acórdão impugnado, reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas e trancar a ação penal (Processo n. 5019205-36.2024.8.24.0036/SC), por ausência de fundada suspeita que autorizasse a revista e as medidas dela derivadas.

Parties: Paciente: DIOGO JORDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente para reconhecer nulidade das provas obtidas na busca pessoal, suas derivadas, e trancar a ação penal.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Prisão Preventiva, Nulidade Das Provas, Trancamento Do Processo

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Parties

DIOGO JORDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 existência de fundada suspeita para busca pessoal
2 legalidade da abordagem policial e ingresso forçado em domicílio
3 manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para reconhecer nulidade das provas obtidas na busca pessoal, suas derivadas, e trancar a ação penal.

Orders

Reconhecer a nulidade das provas obtidas na busca pessoal e as delas derivadas.
Trancar a ação penal (Processo n. 5019205-36.2024.8.24.0036/SC).