REsp 2111302 - DECISAO

REsp 2111302 - DECISAO

Parties
Recorrente: Mateus Ewrik dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; reconhecida a ilicitude da prova obtida na busca pessoal e das derivadas; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Absolvição (art. 386, II, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Prova Ilícita Absolvição (art. 386, Ii, Cpp)

Case Brief

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Parties

Mateus Ewrik dos Santos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido; reconhecida a ilicitude da prova obtida na busca pessoal e das derivadas; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Absolver o recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP
  • Dar ciência ao Juízo de primeiro grau