HC 896217 - DECISAO

HC 896217 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o fundamento utilizado pelo TJSP para afastar a minorante do art. 33, § 4º (a existência de 'maus antecedentes' baseada em inquéritos e ação penal em curso/folha de antecedentes sem trânsito em julgado) era inidôneo, em contrariedade ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139 do STJ; por consequência, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, recalculou-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Parties
Agravante / Paciente: GABRIEL PEDROSA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Julgamento Do Mandado De Segurança / Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício em parte: redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL PEDROSA DA SILVA

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 14ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Novo Julgamento Do Mandado De Segurança / Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o fundamento utilizado pelo TJSP para afastar a minorante do art. 33, § 4º (a existência de 'maus antecedentes' baseada em inquéritos e ação penal em curso/folha de antecedentes sem trânsito em julgado) era inidôneo, em contrariedade ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.139 do STJ; por consequência, aplicou-se a redução máxima de 2/3 prevista no § 4º do art. 33, recalculou-se a dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, e determinou-se o regime inicial aberto com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos da Súmula Vinculante n. 59 do STF.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício em parte: redução da pena, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Orders

  • Reduzida a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Reduzida a pena pecuniária para 166 dias-multa, mantida a fração mínima legal