HC 978073 - DECISAO

HC 978073 - DECISAO

Não houve nulidade da busca domiciliar porque o Tribunal de origem comprovou consentimento expresso da irmã do paciente e colaboração do réu documentalmente (vídeo) e testemunhalmente, além de existirem fortes indícios que justificaram a atuação policial; contudo, considerando a quantidade de droga apreendida (922,48 g de maconha e 1,23 g de cocaína) e a discricionariedade do julgador na dosimetria, a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi modulada para 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto.

Parties
Paciente: DENNER FARIA PIRES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Testemunha: GRAZIELLY FARIA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Violação De Domicílio, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

DENNER FARIA PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

GRAZIELLY FARIA PIRES

Testemunha

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilícitude da busca domiciliar e nulidade das provas
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do tráfico de drogas (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não houve nulidade da busca domiciliar porque o Tribunal de origem comprovou consentimento expresso da irmã do paciente e colaboração do réu documentalmente (vídeo) e testemunhalmente, além de existirem fortes indícios que justificaram a atuação policial; contudo, considerando a quantidade de droga apreendida (922,48 g de maconha e 1,23 g de cocaína) e a discricionariedade do julgador na dosimetria, a fração da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 foi modulada para 1/3, reduzindo a pena para 3 anos e 4 meses de reclusão e fixando o regime inicial aberto.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Fixar em 1/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Reduzir a reprimenda para 3 anos e 4 meses de reclusão.