AREsp 2700802 - DECISAO

AREsp 2700802 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base de 7 anos/700 dias-multa para 6 anos/600 dias-multa, por entender que as quantidades de drogas apreendidas não eram expressivas a ponto de justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; manteve-se a legalidade da busca pessoal diante da fundada suspeita (abandono de sacola e fuga do acusado) admitida com especial escrutínio sobre o depoimento policial; manteve-se o regime fechado e a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICK SANTOS DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Nova Dosimetria
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e readequar a pena do recorrente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Provas Ilícitas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Fundada Suspeita Dosimetria Da Pena Pena Base Provas Ilícitas

Case Brief

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Parties

PATRICK SANTOS DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (criminal) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial, Com Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal em via pública sem mandado (art. 244 do CPP)
  2. 2 padrão probatório de fundada suspeita para busca pessoal
  3. 3 valoração da natureza e quantidade das drogas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reduzir a pena-base de 7 anos/700 dias-multa para 6 anos/600 dias-multa, por entender que as quantidades de drogas apreendidas não eram expressivas a ponto de justificar, isoladamente, a exasperação da pena-base; manteve-se a legalidade da busca pessoal diante da fundada suspeita (abandono de sacola e fuga do acusado) admitida com especial escrutínio sobre o depoimento policial; manteve-se o regime fechado e a reprimenda definitiva em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base e readequar a pena do recorrente.

Orders

  • Reduzir a pena-base e readequar a pena para 6 anos de reclusão e pagamento de 600 dias-multa
  • Manter o regime fechado e tornar definitiva a reprimenda em 6 anos de reclusão e 600 dias-multa