HC 959907 - DECISAO

HC 959907 - DECISAO

Verifica-se que a quantidade apreendida (101,50 g de maconha) e sua forma de acondicionamento, isoladamente, são insuficientes para demonstrar a habitualidade ou dedicação do paciente à atividade criminosa; não havendo outros elementos concretos que indiquem a habitualidade delitiva, aplica-se, de ofício, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: KAIO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA CORRÊA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido, Contudo Ordem Concedida De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substituto de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

KAIO VINÍCIUS DE ALCÂNTARA CORRÊA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido, Contudo Ordem Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade e o acondicionamento da droga são suficientes para afastar a minorante
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena após redimensionamento

Ratio Decidendi

Verifica-se que a quantidade apreendida (101,50 g de maconha) e sua forma de acondicionamento, isoladamente, são insuficientes para demonstrar a habitualidade ou dedicação do paciente à atividade criminosa; não havendo outros elementos concretos que indiquem a habitualidade delitiva, aplica-se, de ofício, a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e convertendo-se a pena privativa em duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por ser utilizado como substituto de recurso próprio; contudo, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Reduzir as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial aberto.