HC 979032 - DECISAO

HC 979032 - DECISAO

O pedido de desclassificação depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus segundo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7) e porque o art. 33 da Lei de Drogas é delito de ação múltipla cuja configuração pôde ser reconhecida pelo Tribunal de origem; assim, não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e por ser manifestamente improcedente a pretensão.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ANTONIO PEREIRA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Insuficiência Probatória, Habeas Corpus, Súmula 7
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Insuficiência Probatória Habeas Corpus Súmula 7

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Parties

CARLOS ALEXANDRE DA SILVA ANTONIO PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime de tráfico para posse para uso (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 aplicação do art. 33, caput, e art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de desclassificação depende de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus segundo jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 7) e porque o art. 33 da Lei de Drogas é delito de ação múltipla cuja configuração pôde ser reconhecida pelo Tribunal de origem; assim, não se conhece do habeas corpus por inadequação da via e por ser manifestamente improcedente a pretensão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.