HC 978974 - DECISAO

HC 978974 - DECISAO

O habeas corpus não merece conhecimento como sucedâneo de recursos ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e, no caso concreto, não se vislumbra flagrante ilegalidade: o inquérito não estava concluído, a complexidade das investigações e a existência de elementos indiciários obtidos em investigação anterior (quebra de sigilos telefônicos, apreensão de entorpecentes e expedição de mandados contra diversos investigados) justificam a dilação dos prazos, admitindo-se a prorrogação tácita prevista no art. 51 da Lei 11.343/2006, e o prazo para oferecimento da denúncia somente começa a correr com o recebimento dos autos pelo Ministério Público (art. 54 da Lei 11.343/2006).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E Denegada
Outcome
Ordem conhecida em parte e denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Organização Criminosa, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Organização Criminosa Excesso De Prazo Prisão Preventiva Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Conhecida Em Parte E Denegada

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 excesso de prazo para encerramento do inquérito policial e oferecimento da denúncia
  3. 3 prorrogação tácita do prazo do inquérito (art. 51 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não merece conhecimento como sucedâneo de recursos ou revisão criminal, salvo flagrante ilegalidade, e, no caso concreto, não se vislumbra flagrante ilegalidade: o inquérito não estava concluído, a complexidade das investigações e a existência de elementos indiciários obtidos em investigação anterior (quebra de sigilos telefônicos, apreensão de entorpecentes e expedição de mandados contra diversos investigados) justificam a dilação dos prazos, admitindo-se a prorrogação tácita prevista no art. 51 da Lei 11.343/2006, e o prazo para oferecimento da denúncia somente começa a correr com o recebimento dos autos pelo Ministério Público (art. 54 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e denegada

Orders

  • Ordem conhecida em parte e denegada
  • Publique-se