HC 979179 - DECISAO

HC 979179 - DECISAO

Embora não seja cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para converter a ação penal em diligência e determinar o retorno dos autos à instância originária, pois o Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), reduzindo a pena mínima abaixo de 4 anos, o que impõe oportunizar ao Ministério Público a análise motivada da possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Parties
Paciente: Leidiane Pereira Macena; Paciente: Guilherme Rodrigues Oliveira; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício; conversão da ação penal em diligência; retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP pelo Ministério Público.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Excesso De Acusação (overcharging), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Excesso De Acusação (overcharging) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

Leidiane Pereira Macena

Paciente

Guilherme Rodrigues Oliveira

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Concessão De Habeas Corpus De Ofício E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do ANPP após desclassificação para tráfico privilegiado
  3. 3 dever do Ministério Público de oferecer ou fundamentar recusa ao ANPP

Ratio Decidendi

Embora não seja cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para converter a ação penal em diligência e determinar o retorno dos autos à instância originária, pois o Tribunal de origem aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado), reduzindo a pena mínima abaixo de 4 anos, o que impõe oportunizar ao Ministério Público a análise motivada da possibilidade de oferta do acordo de não persecução penal (art. 28-A do CPP).

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício; conversão da ação penal em diligência; retorno dos autos à instância de origem para exame da possibilidade de oferta de ANPP pelo Ministério Público.

Orders

  • Converter a ação penal em diligência.
  • Determinar o retorno dos autos à instância de origem para que o Ministério Público analise a possibilidade de oferecer o acordo de não persecução penal.