AREsp 2815185 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de redução do patamar do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211), e sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou a não aplicação do redutor pela demonstração de dedicação do recorrente à atividade criminosa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 211 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 Embargos De Declaração Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 211 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao patamar de redução da pena pela minorante do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 inovação recursal por ausência de debate da tese na apelação
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese de redução do patamar do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 não foi suscitada na apelação, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento (Súmula 211), e sua apreciação demandaria reexame do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem motivou a não aplicação do redutor pela demonstração de dedicação do recorrente à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Concedeu-se provimento ao agravo apenas para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.