REsp 1956805 - DECISAO

REsp 1956805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria probatória não comporta reexame na via especial (Súmula 7) e a dosimetria das penas, bem como a fixação do regime, foram devidamente fundamentadas pelo tribunal a quo com base nas diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade evidente a ensejar a reforma das penas.

Parties
Recorrente: LUIZ CLÁUDIO MOROMIZATO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Denegação Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial interposto por Luiz Cláudio Moromizato e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7), Concurso Material (art. 69 Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Admissibilidade Do Recurso Especial (súmula 7) Concurso Material (art. 69 Cp)

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Parties

LUIZ CLÁUDIO MOROMIZATO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Em Parte E Denegação Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 reexame de provas e limitação do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 adequação da fixação da pena-base e aplicação das causas de aumento previstas na Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime prisional e discricionariedade judicial na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria probatória não comporta reexame na via especial (Súmula 7) e a dosimetria das penas, bem como a fixação do regime, foram devidamente fundamentadas pelo tribunal a quo com base nas diretrizes do art. 42 da Lei de Drogas e no art. 59 do Código Penal, não havendo ilegalidade evidente a ensejar a reforma das penas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial interposto por Luiz Cláudio Moromizato e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, o recurso especial interposto por Luiz Cláudio Moromizato e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.