REsp 1956805 - DECISAO

REsp 1956805 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que, diante da fragilidade e caráter meramente circunstancial das provas contra Adilson (depoimentos contraditórios e ausência de prova material/telefônica), desclassificou as imputações para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, fixou pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade e declarou a pena extinta em razão da detração pelos 2 meses de prisão preventiva cumpridos.

Parties
Recorrente: ADILSON DOS SANTOS FREITAS JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por Adilson dos Santos Freitas Junior, restabelecendo a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Extinção Da Punibilidade, Detração, Prova Testemunhal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Desclassificação Dosimetria Da Pena Extinção Da Punibilidade Detração +3 more

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Parties

ADILSON DOS SANTOS FREITAS JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico e associação para o tráfico
  2. 2 quantificação da pena-base e causas de aumento/atenuantes
  3. 3 aplicabilidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (usuário)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau que, diante da fragilidade e caráter meramente circunstancial das provas contra Adilson (depoimentos contraditórios e ausência de prova material/telefônica), desclassificou as imputações para o art. 28, caput, da Lei 11.343/2006, fixou pena de 3 meses de prestação de serviços à comunidade e declarou a pena extinta em razão da detração pelos 2 meses de prisão preventiva cumpridos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial interposto por Adilson dos Santos Freitas Junior, restabelecendo a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Desclassificar as imputações dirigidas ao recorrente para o crime previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006
  • Fixar a pena em 3 meses de prestação de serviços à comunidade