HC 979446 - DECISAO

HC 979446 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva por considerar que, no caso concreto, não estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP a justificar a custódia cautelar; a atuação policial não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, mas houve autorização judicial para a diligência, e, ainda assim, a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias, motivo pelo qual autorizou-se a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIO CRISTIANO MESQUITA; Corré: ALINE ROBERTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Denúncia Anônima Medidas Cautelares Diversas

Case Brief

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Parties

LUCIO CRISTIANO MESQUITA

Paciente

ALINE ROBERTA DE OLIVEIRA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva diante de denúncia anônima e de investigação preliminar
  2. 2 Nulidade das provas obtidas por denúncia anônima
  3. 3 Proporcionalidade e necessidade da prisão preventiva e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para revogar a prisão preventiva por considerar que, no caso concreto, não estavam demonstrados os requisitos do art. 312 do CPP a justificar a custódia cautelar; a atuação policial não decorreu exclusivamente de denúncia anônima, mas houve autorização judicial para a diligência, e, ainda assim, a manutenção da prisão mostrou-se desproporcional diante das circunstâncias, motivo pelo qual autorizou-se a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

habeas corpus concedido para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva nos exatos termos da decisão judicial de origem.
  • Autorizar o Juízo singular a fixar medidas cautelares diversas da prisão, se entender necessárias, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal.