HC 978670 - DECISAO

HC 978670 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas: as quantidades apreendidas (6,92 g de cocaína e 3,86 g de crack) e a quantia de dinheiro (R$ 1.855,46) não demonstram reprovabilidade suficiente para excluir o benefício, de modo que, preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo à redução da pena na terceira fase da dosimetria. Aplicando-se a fração de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e considerando ausência de causas de aumento e as circunstâncias judiciais favoráveis, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e...

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA PEITL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; no mérito, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e reduzir penas, fixar regime aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

MARIA CRISTINA PEITL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado / natureza substitutiva de revisão criminal
  3. 3 Valoração da quantidade/natureza de entorpecentes e quantia em dinheiro para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante no acórdão do Tribunal de Justiça que afastou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas: as quantidades apreendidas (6,92 g de cocaína e 3,86 g de crack) e a quantia de dinheiro (R$ 1.855,46) não demonstram reprovabilidade suficiente para excluir o benefício, de modo que, preenchidos os requisitos legais, é direito subjetivo à redução da pena na terceira fase da dosimetria. Aplicando-se a fração de 2/3 prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, e considerando ausência de causas de aumento e as circunstâncias judiciais favoráveis, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando-se o regime inicial aberto e...

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; no mérito, ordem concedida de ofício para reformar o acórdão e reduzir penas, fixar regime aberto e determinar substituição da pena por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena da paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.