HC 978899 - DECISAO

HC 978899 - DECISAO

A Corte concedeu liminar porque a decisão local não apresentou fundamentação idônea e concreta para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a condição de "mula" autoriza a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6, implicando a redução da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 539 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul; Paciente: DARLINTON ANDREOTTI DA CRUZ; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, fixando a reprimenda definitiva em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 539 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Condição De Mula, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Condição De Mula +1 more

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul

Impetrante

DARLINTON ANDREOTTI DA CRUZ

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 verificação de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa
  3. 3 valor probatório da condição de "mula" do tráfico

Ratio Decidendi

A Corte concedeu liminar porque a decisão local não apresentou fundamentação idônea e concreta para afastar a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; a condição de "mula" autoriza a aplicação da minorante na fração mínima de 1/6, implicando a redução da pena para 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 539 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida liminarmente para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, fixando a reprimenda definitiva em 6 anos, 5 meses e 23 dias de reclusão e 539 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Orders

  • Comunique-se com urgência o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo
  • Intime-se o Ministério Público estadual