RHC 195124 - DECISAO

RHC 195124 - DECISAO

Tendo sido proferida sentença condenatória durante a tramitação do recurso, houve perda superveniente do objeto da impugnação quanto à revogação da prisão preventiva, pois a nova decisão condenatória constitui título apto a justificar a custódia; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: ISMAEL DE SOUZA PONCIANO; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença Condenatória)
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Perda Do Objeto, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Sentença Condenatória Perda Do Objeto Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISMAEL DE SOUZA PONCIANO

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto (sentença Condenatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da prisão preventiva decretada (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre a impetração de habeas corpus — prejudicialidade por novo título judicial

Ratio Decidendi

Tendo sido proferida sentença condenatória durante a tramitação do recurso, houve perda superveniente do objeto da impugnação quanto à revogação da prisão preventiva, pois a nova decisão condenatória constitui título apto a justificar a custódia; portanto, o recurso ordinário em habeas corpus foi declarado prejudicado.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus, em razão da perda superveniente de seu objeto.
  • Publique-se.