AREsp 2749502 - DECISAO

AREsp 2749502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade da busca domiciliar e a consequente absolvição exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso policial na existência de fundadas razões e flagrante permanente.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO SCHLICHTING; Recorrido (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Permanente, Dosimetria, Perdimento De Bens, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 386, II, CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Permanente +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

TIAGO SCHLICHTING

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar e ilicitude das provas (arts. 240, 241 e 245 do CPP)
  2. 2 admissibilidade do ingresso policial sem mandado em situação de flagrante ou fundada suspeita de crime permanente (art. 5º, XI, CF)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial porque a alegada nulidade da busca domiciliar e a consequente absolvição exigiriam o reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo que o Tribunal de origem fundamentou a legalidade do ingresso policial na existência de fundadas razões e flagrante permanente.

Court Disposition

Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.