HC 970009 - ACORDAO

HC 970009 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a suposta nulidade das declarações dos policiais não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do tema sem incorrer em supressão de instância; ademais, a matéria já havia sido apreciada por meio de habeas corpus (HC n. 948.870/SP), sendo vedada a dupla apreciação e inadequado o uso do habeas corpus para reexame fático-probatório; por essas razões a insurgência é manifestamente incabível.

Parties
Paciente/agravante: JAIR CAETANO SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova Oral, Supressão De Instância, Preclusão Lógica, Reexame Fático Probatório
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Parties

JAIR CAETANO SOARES

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade do depoimento dos policiais que participaram da ocorrência
  2. 2 supressão de instância por matéria não debatida na origem
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a suposta nulidade das declarações dos policiais não foi efetivamente debatida pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de conhecer do tema sem incorrer em supressão de instância; ademais, a matéria já havia sido apreciada por meio de habeas corpus (HC n. 948.870/SP), sendo vedada a dupla apreciação e inadequado o uso do habeas corpus para reexame fático-probatório; por essas razões a insurgência é manifestamente incabível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.