AREsp 2711175 - DECISAO

AREsp 2711175 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: o ingresso no imóvel foi considerado legítimo por haver fundadas razões e flagrante iniciado em via pública (apreensão de pinos e arremesso de sacola contendo droga), as provas foram tidas por lícitas; a minorante do art. 33, §4º foi afastada por evidências de dedicação a atividades criminosas e atos infracionais documentados; o pedido de correção de erro material foi genérico e não preenchia requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF). Pelo exposto, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante / Apelante / Réu: LEONARDO DA ROSA LOPES; Recorrida / Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Súmulas E Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Súmulas E Admissibilidade Recursal

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Parties

LEONARDO DA ROSA LOPES

Agravante / Apelante / Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MP

Recorrida / Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto ao ingresso sem mandado
  3. 3 incidência da minorante do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial, mas manteve-se o acórdão do Tribunal de origem: o ingresso no imóvel foi considerado legítimo por haver fundadas razões e flagrante iniciado em via pública (apreensão de pinos e arremesso de sacola contendo droga), as provas foram tidas por lícitas; a minorante do art. 33, §4º foi afastada por evidências de dedicação a atividades criminosas e atos infracionais documentados; o pedido de correção de erro material foi genérico e não preenchia requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF). Pelo exposto, negou-se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.