RHC 200643 - DECISAO

RHC 200643 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança, dinheiro, registros anteriores), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas; a audiência de custódia foi gravada sem protesto das partes; e a alegação de necessidade de prisão domiciliar não demonstrou imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a justificar concessão...

Parties
Recorrente / Paciente: SERGIO EDUARDO FONSECA LACERDA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Busca E Apreensão, Audiência De Custódia, Excesso De Poder, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Busca E Apreensão Audiência De Custódia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SERGIO EDUARDO FONSECA LACERDA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade no cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 uso indevido de algemas/excesso de poder
  3. 3 fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque não restou demonstrada ilegalidade flagrante: a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e diversidade de entorpecentes, balança, dinheiro, registros anteriores), configurando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP; as medidas cautelares alternativas se mostraram inadequadas; a audiência de custódia foi gravada sem protesto das partes; e a alegação de necessidade de prisão domiciliar não demonstrou imprescindibilidade do paciente para os cuidados da criança, razão pela qual não há constrangimento ilegal apto a justificar concessão...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.