AREsp 2707080 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pela instância ordinária estava fundamentada em provas materiais (apreensão de substâncias e laudos) e em depoimento de agente penitenciária considerado isento, de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ANA CAROLINA SANTANA DE SOUZA; Agravante: TAISSA BERNARDINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Depoimento De Agente Público, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Art. 386, VII, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Súmula 7/stj Depoimento De Agente Público Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

ANA CAROLINA SANTANA DE SOUZA

Agravante

TAISSA BERNARDINA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas para condenação por tráfico (art. 33 Lei 11.343/06 e art. 386, VII, CPP)
  2. 2 valoração do depoimento de agente penitenciário como prova idônea
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da condenação pela instância ordinária estava fundamentada em provas materiais (apreensão de substâncias e laudos) e em depoimento de agente penitenciária considerado isento, de modo que a pretensão absolutória demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.