HC 959489 - DECISAO

HC 959489 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus: a impetração era, em parte, substitutiva de recurso próprio, e, em exame perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, pois a abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar foram amparados por fundadas suspeitas e elementos objetivos; há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, inexistindo requisitos excepcionais para trancamento da ação penal; a ordem para perícia papiloscópica é matéria de discricionariedade judicial cuja impugnação exige revolvimento fático-probatório indevido na via estreita; omissão quanto ao art. 304, §2º do CPP configura supressão de instância e deve ser...

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Prisão Preventiva, Perícia Papiloscópica, Nulidade Processual, Trancamento Da Ação Penal
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Prisão Preventiva +3 more

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Parties

GABRIEL HENRIQUE INACIO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por ausência de fundada suspeita
  2. 2 invasão de domicílio sem mandado judicial
  3. 3 desentranhamento de provas obtidas em busca domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus: a impetração era, em parte, substitutiva de recurso próprio, e, em exame perfunctório, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, pois a abordagem, busca pessoal e ingresso domiciliar foram amparados por fundadas suspeitas e elementos objetivos; há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, inexistindo requisitos excepcionais para trancamento da ação penal; a ordem para perícia papiloscópica é matéria de discricionariedade judicial cuja impugnação exige revolvimento fático-probatório indevido na via estreita; omissão quanto ao art. 304, §2º do CPP configura supressão de instância e deve ser...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.