AREsp 2721196 - DECISAO

AREsp 2721196 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, no mérito, manteve a conclusão da instância a quo de que a busca domiciliar foi legítima em razão de fundadas razões/justa causa (patrulhamento em local conhecido pela prática de tráfico, tentativa de fuga, etiquetas alusivas à droga, barulho e localização de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico), não havendo nulidade das provas; ademais, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Parties
Agravante: JARDIEL GOIS DA SILVA; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento nesse ponto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Nulidade Da Prova, Flagrante, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Nulidade Da Prova Flagrante Reexame De Provas +1 more

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Parties

JARDIEL GOIS DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Conhecer Em Parte O Recurso Especial E Negar Lhe Provimento Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 presença de fundadas razões/justa causa para ingresso em domicílio
  3. 3 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, no mérito, manteve a conclusão da instância a quo de que a busca domiciliar foi legítima em razão de fundadas razões/justa causa (patrulhamento em local conhecido pela prática de tráfico, tentativa de fuga, etiquetas alusivas à droga, barulho e localização de entorpecentes e objetos relacionados ao tráfico), não havendo nulidade das provas; ademais, a pretensão defensiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento com fundamento na Súmula n. 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento nesse ponto.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento nesse ponto.
  • Publique-se.