AREsp 2580251 - DECISAO

AREsp 2580251 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além do não cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante: THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO; Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ingresso De Aparelho De Comunicação Em Presídio, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ingresso De Aparelho De Comunicação Em Presídio Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade (súmula 7/stj; Súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

THIAGO JOSÉ BATISTA DE CASTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC, além do não cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade apontados pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.