AREsp 2814998 - DECISAO

AREsp 2814998 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, o que gera a prejudicialidade do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante/recorrente: WILIAM LEÃO DOS SANTOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova (busca Veicular), Artigo 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (redução De Pena), Admissibilidade De Recurso Especial, Reiteração De Pedidos/prejudicialidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Prova (busca Veicular) Artigo 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 (redução De Pena) Admissibilidade De Recurso Especial Reiteração De Pedidos/prejudicialidade Habeas Corpus

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Parties

WILIAM LEÃO DOS SANTOS JÚNIOR

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Exame Da Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca veicular
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto ou semiaberto)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque constitui mera reiteração de pedidos já formulados e decididos em habeas corpus com identidade de partes e causa de pedir, o que gera a prejudicialidade do recurso, nos termos do art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se