AREsp 2777370 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (plantação, grande quantidade de drogas, apreensão de diversas armas e notoriedade do local de venda), razoavelmente concluíram que o réu se dedicava à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a jurisprudência admite o emprego conjugado da quantidade da droga com outros elementos para esse fim.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Armas E Munições, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Armas E Munições Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO

Agravante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga apreendida na dosimetria
  3. 3 Afastamento do redutor quando há dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base em elementos concretos dos autos (plantação, grande quantidade de drogas, apreensão de diversas armas e notoriedade do local de venda), razoavelmente concluíram que o réu se dedicava à atividade criminosa, afastando a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; a jurisprudência admite o emprego conjugado da quantidade da droga com outros elementos para esse fim.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.