AREsp 2810758 - DECISAO

AREsp 2810758 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, com fundamento no livre convencimento motivado, encontraram elementos concretos e coesos (porções de drogas embaladas para venda, dinheiro em notas de pequeno valor, material de embalo, sistema de câmeras e laudos) aptos a caracterizar o crime de tráfico (art. 33) e a existência de associação estável (art. 35); o redimensionamento da tipificação ou da pena exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a fixação da pena-base e do regime fechados foram justificadas pelos antecedentes e pelas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante: SUELEM JOSE MARIA; Co Ré: PRISCILA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Pena Base Regime Inicial De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

SUELEM JOSE MARIA

Agravante

PRISCILA

Co Ré

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Configuração do crime de tráfico (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Configuração do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias de origem, com fundamento no livre convencimento motivado, encontraram elementos concretos e coesos (porções de drogas embaladas para venda, dinheiro em notas de pequeno valor, material de embalo, sistema de câmeras e laudos) aptos a caracterizar o crime de tráfico (art. 33) e a existência de associação estável (art. 35); o redimensionamento da tipificação ou da pena exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a fixação da pena-base e do regime fechados foram justificadas pelos antecedentes e pelas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.