AREsp 2711952 - DECISAO

AREsp 2711952 - DECISAO

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não enfrentaram o fundamento decisório do acórdão recorrido (afastamento do benefício do art. 33, §4º por maus antecedentes), atraindo o óbice da Súmula n.284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284 Do STF

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Parties

PEDRO HENRIQUE PEREIRA DO NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Parte Que Apresentou Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Análise Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado diante de antecedentes criminais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiente fundamentação e óbice da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as razões do recorrente não enfrentaram o fundamento decisório do acórdão recorrido (afastamento do benefício do art. 33, §4º por maus antecedentes), atraindo o óbice da Súmula n.284 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.