AREsp 2219958 - DECISAO

AREsp 2219958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 encontra suporte no conjunto probatório (interceptações, depoimentos e laudos) e a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada no exame das circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade a justificar reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: EDINALDO VITALIANO DE BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido (negado provimento).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Procedimento Especial, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Procedimento Especial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDINALDO VITALIANO DE BASTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de animus associativo para configuração do art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e fundamentação da exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a manutenção da condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 encontra suporte no conjunto probatório (interceptações, depoimentos e laudos) e a impugnação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ademais, a dosimetria da pena foi suficientemente fundamentada no exame das circunstâncias judiciais, não havendo ilegalidade a justificar reforma via recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial inadmitido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.