AREsp 2219958 - DECISAO

AREsp 2219958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a emendatio libelli não ofende o princípio da correlação, há prova suficiente nos autos para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), não houve demonstração idônea do envolvimento de menor para majorante do art. 40, VI, e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada; a pretensão defensiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: PATRICIA ELIA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Emendatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Falta De Fundamentação, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Emendatio Libelli Dosimetria Da Pena Nulidade Por Falta De Fundamentação Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PATRICIA ELIA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ofensa ao princípio da correlação (emendatio libelli)
  2. 2 caracterização do crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006)
  3. 3 aplicação de causa de aumento por envolvimento de menor (art. 40, VI, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a emendatio libelli não ofende o princípio da correlação, há prova suficiente nos autos para condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), não houve demonstração idônea do envolvimento de menor para majorante do art. 40, VI, e a dosimetria da pena foi fundamentada de forma adequada; a pretensão defensiva demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.