HC 978666 - DECISAO

HC 978666 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem porque este indicou elementos concretos e idôneos (expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, tratamento probatório e informações testemunhais, bem como condenação por associação para o tráfico) que fundamentaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova ou supressão de instância, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RICARDO SOUZA MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Cadeia De Custódia, Violação De Domicílio, Flagrante Preparado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Associação Para O Tráfico (art. 35
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Cadeia De Custódia Violação De Domicílio +4 more

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Parties

RICARDO SOUZA MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado e aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 alteração do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 alegada violação de domicílio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de origem porque este indicou elementos concretos e idôneos (expressiva quantidade e diversidade de drogas apreendidas, tratamento probatório e informações testemunhais, bem como condenação por associação para o tráfico) que fundamentaram o afastamento da minorante do tráfico privilegiado; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame de prova ou supressão de instância, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; ordem não concedida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal