HC 978811 - DECISAO

HC 978811 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos; por esse fundamento e nos termos do art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIONE GOMES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra seus próprios atos; liminar indeferida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal), Competência Do STJ Para Julgar Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Coação Ilegal Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N.º 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos (art. 44 Do Código Penal) Competência Do STJ Para Julgar Habeas Corpus +1 more

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Parties

DIONE GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus nesta Corte contra atos desta mesma Corte
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos (art.44 CP) e alteração do regime inicial de cumprimento de pena (art.33 CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos; por esse fundamento e nos termos do art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por incompetência do STJ para julgar habeas corpus contra seus próprios atos; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.