HC 979354 - DECISAO

HC 979354 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal (competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante diante dos elementos de prova colhidos que vinculam o paciente ao imóvel e às apreensões, sendo inviável o reexame probatório na via sumária do HC.

Parties
Paciente: DIEGO ZINGANTE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Dosimetria, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Dosimetria Revisão Criminal Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

DIEGO ZINGANTE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e sua natureza substitutiva de revisão criminal
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade flagrante na condenação com base nos elementos probatórios
  3. 3 Aplicação subsidiária do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substitutivo de revisão criminal (competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF), e porque não se verificou ilegalidade flagrante diante dos elementos de prova colhidos que vinculam o paciente ao imóvel e às apreensões, sendo inviável o reexame probatório na via sumária do HC.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.