AREsp 2219958 - DECISAO

AREsp 2219958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em prova direta e indireta (depoimentos, interceptações telefônicas e apreensões) para reconhecer o animus associativo previsto no art.35 da Lei 11.343/2006, e a valoração probatória e a dosimetria adotadas apresentaram fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada do juiz, sendo o reexame do acervo fático-probatório inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DEIVID DE SOUZA PAIXAO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DEIVID DE SOUZA PAIXAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do animus associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena e controle da exasperação da pena-base
  3. 3 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundou-se em prova direta e indireta (depoimentos, interceptações telefônicas e apreensões) para reconhecer o animus associativo previsto no art.35 da Lei 11.343/2006, e a valoração probatória e a dosimetria adotadas apresentaram fundamentação idônea dentro da discricionariedade vinculada do juiz, sendo o reexame do acervo fático-probatório inviável na via especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se