HC 980201 - DECISAO

HC 980201 - DECISAO

A prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e proporcional sobre o periculum libertatis, pois o paciente é primário, o crime foi sem violência, não há demonstração de integração em organização criminosa e a quantidade de entorpecentes (total não excepcional, atribuída a dois réus) não foi comprovadamente suficiente para demonstrar imprescindibilidade da custódia; assim, decretou-se de ofício o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas menos gravosas quando cabíveis.

Parties
Paciente: HENRIQUE ROBERTO DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Periculum Libertatis, Quantidade De Entorpecentes Como Elemento Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Periculum Libertatis Quantidade De Entorpecentes Como Elemento Probatório

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Parties

HENRIQUE ROBERTO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Suficiência da quantidade de droga apreendida para justificar prisão preventiva
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A prisão preventiva careceu de fundamentação concreta e proporcional sobre o periculum libertatis, pois o paciente é primário, o crime foi sem violência, não há demonstração de integração em organização criminosa e a quantidade de entorpecentes (total não excepcional, atribuída a dois réus) não foi comprovadamente suficiente para demonstrar imprescindibilidade da custódia; assim, decretou-se de ofício o relaxamento da prisão preventiva e a substituição por medidas menos gravosas quando cabíveis.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do paciente HENRIQUE ROBERTO DA SILVA
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes o inteiro teor da decisão