HC 903205 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a conduta atribuída ao paciente (solicitar à companheira que ingressasse com drogas no presídio) foi considerada, à luz de precedentes do STJ, ato preparatório interceptado antes da entrega, não caracterizando início do iter criminis e, portanto, sendo atípica.

Parties: Paciente: Weliton de Souza Barbosa; Agravante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 February 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não provido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Atos Preparatórios, Atipicidade, Habeas Corpus, Solicitação De Ingresso De Entorpecentes Em Presídio

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atos Preparatórios Atipicidade Habeas Corpus Solicitação De Ingresso De Entorpecentes Em Presídio

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Weliton de Souza Barbosa

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1 Tipicidade da solicitação para ingresso de entorpecentes em estabelecimento prisional
2 Distinção entre atos preparatórios e atos executórios no crime de tráfico de drogas
3 Aplicação de precedentes do STJ sobre atipicidade de mera solicitação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e absolveu o paciente Weliton de Souza Barbosa