HC 957236 - ACORDAO

HC 957236 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena não evidenciou ilegalidade manifesta: as frações de aumento foram consideradas proporcionais e justificadas diante das aproximadamente 624 kg de maconha e 1 kg de crack apreendidos, e a atenuante da confissão foi corretamente afastada diante da negativa judicial, sendo incompatível com o habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: LUIZ EDUARDO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N. 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

LUIZ EDUARDO ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da dosimetria da pena (valoração da natureza e quantidade da droga)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea no crime de porte ilegal de arma de fogo
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena não evidenciou ilegalidade manifesta: as frações de aumento foram consideradas proporcionais e justificadas diante das aproximadamente 624 kg de maconha e 1 kg de crack apreendidos, e a atenuante da confissão foi corretamente afastada diante da negativa judicial, sendo incompatível com o habeas corpus o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental