AREsp 2219958 - DECISAO

AREsp 2219958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por depoimentos, interceptações e laudos, a existência de vínculo associativo estável entre os réus para fins de tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), e a eventual reavaliação desse conjunto probatório configuraria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria da pena foi mantida por enquadrar-se na discricionariedade vinculada do julgador, com fundamentação idônea para a exasperação da pena-base.

Parties
Agravante: GELSON ANDRADE DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante/parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Recurso Especial/agravo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico (art. 35, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp) Recurso Especial/agravo

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Parties

GELSON ANDRADE DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial; Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do animus associativo para configuração do art. 35 da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem demonstrou, por depoimentos, interceptações e laudos, a existência de vínculo associativo estável entre os réus para fins de tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), e a eventual reavaliação desse conjunto probatório configuraria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a dosimetria da pena foi mantida por enquadrar-se na discricionariedade vinculada do julgador, com fundamentação idônea para a exasperação da pena-base.

Court Disposition

Conhecido o agravo; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.