HC 979435 - DECISAO

HC 979435 - DECISAO

Verificada a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a habitualidade delitiva do paciente e reconhecida sua primariedade e bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por preenchidos os requisitos legais, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de ofício, ainda que o habeas corpus não substitua o recurso próprio, diante de manifesto e grave constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: LUCAS LOPES GONÇALVES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Hediondez

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Parties

LUCAS LOPES GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Superior Tribunal De Justiça (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fração aplicável do redutor (máxima de 2/3)
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de elementos probatórios suficientes a demonstrar a habitualidade delitiva do paciente e reconhecida sua primariedade e bons antecedentes, aplicou-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; por preenchidos os requisitos legais, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, de ofício, ainda que o habeas corpus não substitua o recurso próprio, diante de manifesto e grave constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício.

Orders

  • Reduzir a pena aplicada ao paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime prisional inicialmente aberto.