AREsp 2785928 - ACORDAO

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Havendo conjunto probatório robusto que comprova autoria e materialidade (confissão extrajudicial coerente com demais provas, apreensão de grande quantidade de droga e odor característico), não se admite reexame de provas neste recurso (Súmula 7/STJ); a abordagem policial foi legal por se dar em fiscalização de rotina com elementos objetivos que justificaram a vistoria; o redutor do tráfico privilegiado foi corretamente fixado em 1/3 pelas circunstâncias concretas, não configurando bis in idem; e o regime inicial fechado foi adequadamente mantido ante a gravidade concreta, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: THALES ALEXANDRE TIMOTEO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Abordagem Policial, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Receptação Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Abordagem Policial +3 more

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Parties

THALES ALEXANDRE TIMOTEO DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de dolo específico no crime de tráfico de drogas
  2. 2 nulidade da abordagem policial por ausência de fundada suspeita
  3. 3 reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Havendo conjunto probatório robusto que comprova autoria e materialidade (confissão extrajudicial coerente com demais provas, apreensão de grande quantidade de droga e odor característico), não se admite reexame de provas neste recurso (Súmula 7/STJ); a abordagem policial foi legal por se dar em fiscalização de rotina com elementos objetivos que justificaram a vistoria; o redutor do tráfico privilegiado foi corretamente fixado em 1/3 pelas circunstâncias concretas, não configurando bis in idem; e o regime inicial fechado foi adequadamente mantido ante a gravidade concreta, nos termos dos arts. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental