AREsp 2628545 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: RONISSON THIAGO MENDONÇA MOTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Prova, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
RONISSON THIAGO MENDONÇA MOTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
- 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
- 3 exigência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da nulidade da busca domiciliar exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade, atraindo a Súmula 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.
Full Case Text
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